{"id":11,"date":"2020-11-21T15:10:53","date_gmt":"2020-11-21T18:10:53","guid":{"rendered":"https:\/\/divulgacaodenoticias.wordpress.com\/?p=11"},"modified":"2020-11-21T15:10:53","modified_gmt":"2020-11-21T18:10:53","slug":"example-post-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/divulgacaodenoticias.com.br\/index.php\/2020\/11\/21\/example-post-2\/","title":{"rendered":"Inj\u00faria racial: empresa pode ser punida por omiss\u00e3o em discrimina\u00e7\u00e3o contra funcion\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

Imagem: Pixabay<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Na semana da Consci\u00eancia Negra, o advogado Andr\u00e9 Leonardo Couto lembra que, de acordo com o C\u00f3digo Penal, em seu Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de dezembro de 1940, a pessoa que cometer o crime de inj\u00faria racial poder\u00e1 sofrer uma pena de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos mais multa<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

E<\/strong>m pleno s\u00e9culo XXI, ainda s\u00e3o comuns as ocorr\u00eancias de pessoas sofrendo ofensas, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia em raz\u00e3o da ra\u00e7a. O desrespeito acontece em diversas situa\u00e7\u00f5es, como, no tr\u00e2nsito, em uma fila de banco, no transporte coletivo e no ambiente de trabalho. Prova disso \u00e9 que v\u00e1rios casos foram levados \u00e0 justi\u00e7a, como o ocorrido em 2014, quando um vendedor de Roraima conseguiu na Justi\u00e7a do Trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$34 mil, por ter sofrido inj\u00faria racial no trabalho, j\u00e1 que ao ser aprovado no vestibular de Direito, ele recebeu fotos de chimpanz\u00e9s de terno e gravata. Com tudo isso, o advogado trabalhista Andr\u00e9 Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experi\u00eancia na \u00e1rea, lembra que o Decreto Lei n\u00ba 2.848 \u2013 Art. 140, que trata da Inj\u00faria Racial, prima pela puni\u00e7\u00e3o para quem ofende e, na semana da Consci\u00eancia Negra, ele reafirma que a sociedade precisa se atentar mais a esse s\u00e9rio tema.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado n\u00e3o existe desculpa para os que ofendem os outros por causa da cor da pele, tipo de cabelo ou quaisquer outras caracter\u00edsticas f\u00edsicas. \u201cPrimeiramente, vale dizer que conforme o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u2018Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade\u2019<\/em>. Assim, discriminar ou destratar um ser humano por causa de sua cor de pele, \u00e9 inadmiss\u00edvel. A inj\u00faria racial, para os que n\u00e3o tem ci\u00eancia, est\u00e1 prevista no art. 140, \u00a7\u00ba 3 do C\u00f3digo Penal, ou seja, ela constitui-se em palavras que visem ofender a honra de algu\u00e9m, valendo-se de elementos referentes \u00e0 ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem, ou seja, \u00e9 direcionada a uma pessoa espec\u00edfica\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o profissional do Direito, a empresa que permite esse tipo de tratamento, ou mesmo v\u00ea esse tipo de situa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o toma nenhum tipo de atitude, poder\u00e1 ser punida, j\u00e1 que o atingido poder\u00e1 mover uma a\u00e7\u00e3o de danos morais. \u201c\u00c9 evidente o dever de indenizar do empregador, que, respons\u00e1vel pelos riscos da atividade econ\u00f4mica, deve responder pelos atos il\u00edcitos causados no ambiente de trabalho, ainda que o dano seja exclusivamente moral, conforme preceitua o art. 5\u00ba, X da CRFB\/88. Existe um entendimento bem claro do promotor Alfredo Presti, respons\u00e1vel por acompanhar um caso de agress\u00e3o sofrida por um ator negro de 24 anos, no ano de 2017, ao qual ele disse que a inj\u00faria racial consiste em qualquer pr\u00e1tica, ou seja, omissiva ou comissiva contra algu\u00e9m por for\u00e7a da sua cor de pele ou por sua etnia que diminua a autoestima e o bom conceito que se tem em rela\u00e7\u00e3o a sociedade\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Pena<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Questionado sobre qual tipo de pena a pessoa que se envolve em uma situa\u00e7\u00e3o de inj\u00faria racial poder\u00e1 ser enquadrada, caso seja denunciada e provada, ele lembra que conforme o C\u00f3digo Penal, at\u00e9 mesmo uma multa. \u201cComo mencionado, se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia, a pessoa que a fez poder\u00e1 sofrer uma pena de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.459, do ano de 1997. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o simples, mas sim s\u00e9ria, j\u00e1 que falamos dos nossos iguais\u201d, lembra.<\/p>\n\n\n\n

Homofobia e transfobia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da inj\u00faria racial, o advogado Andr\u00e9 Leonardo Couto, lembra que outra situa\u00e7\u00e3o, inclusive bem difundida, \u00e9 sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia em virtude da orienta\u00e7\u00e3o sexual. \u201cAl\u00e9m da inj\u00faria racial, a transfobia e a homofobia, que \u00e9 uma gama de atitudes, sentimentos ou a\u00e7\u00f5es negativas, discriminat\u00f3rias ou preconceituosas contra pessoas transg\u00eanero e homossexuais, ou pessoas percebidas como tal, deve acabar. Existe uma decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo que determinou que essa situa\u00e7\u00e3o se tornasse um crime equivalente ao racismo. E as empresas devem se atentar da mesma forma, no sentido de n\u00e3o se omitir diante de situa\u00e7\u00f5es constrangedoras que seus funcion\u00e1rios possam vir a passar\u201d, conclui o especialista.<\/p>\n\n\n\n

ALC Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escrit\u00f3rio ALC Advogados \u00e9 sediado na cidade de<\/p>\n\n\n\n

Pedro Leopoldo, Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Com atua\u00e7\u00e3o nacional h\u00e1 10<\/p>\n\n\n\n

anos e v\u00e1rios cases de sucesso, o neg\u00f3cio, que tem \u00e0 frente o advogado Andr\u00e9 Leonardo<\/p>\n\n\n\n

Couto, trabalha principalmente nas \u00e1reas do Direito do Trabalho, C\u00edvel e Imobili\u00e1ria, com<\/p>\n\n\n\n

clientes em diversos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com\/alcescrit\u00f3rio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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